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Lei nº 4.811

Decreto nº 4.741

Lei nº 4.810

Decreto nº 4.740

Portaria nº 267 2024

Portaria nº 266 2024

Portaria nº 265 2024

Portaria nº 263 2024

Decreto nº 4.739

Lei nº 4.809

Lei nº 4.808

Decreto nº 4.738

Lei do Plano Diretor Lei nº 4.707

Termo de Convênio 001/2024

Lei nº 4.807

Lei nº 4.806

Lei nº 4.805

Portaria nº 246 2024

Portaria nº 245 2024

Portaria nº 244 2024