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Decreto nº 4.739

Lei nº 4.809

Lei nº 4.808

Decreto nº 4.738

Lei do Plano Diretor Lei nº 4.707

Termo de Convênio 001/2024

Lei nº 4.807

Lei nº 4.806

Lei nº 4.805

Portaria nº 246 2024

Portaria nº 245 2024

Portaria nº 244 2024

Lei nº 4.804

Lei nº 4.803

Lei nº 4.802

Decreto nº 4.737

Decreto nº 4.736

Decreto nº 4.735

Decreto nº 4.734

Portaria nº 238 2024