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Lei nº 4.900

Decreto nº 4.946

Portaria nº 147 2025

Decreto nº 4.945

Decisão Administrativa de Regularização Fundiária

Portaria nº 144 2025

Portaria nº 143 2025

Decreto n° 4.944

Lei nº 4.899

Lei nº 4.898

Lei nº 4.897

EDITAL N.º 002/2025

EDITAL N.º 001/2025

EDITAL N.º 001/2025

Decreto n° 4.943

Decreto n° 4.942

Decreto nº 4.941

Decreto nº 4.940

Decreto nº 4.939

Lei nº 4.896