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Lei nº 4.785

Lei nº 4.784

Lei nº 4.783

Lei nº 4.782

Lei nº 4.781

Lei nº 4.780

Decreto nº 4.708

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2024

Portaria nº 004 2024

Portaria nº 003 2024

Portaria nº 002 2024

Portaria nº 933 2023

Portaria nº 931 2023

Portaria nº 930 2023

Portaria nº 929 2023

Contrato de Patrocínio

Termo de Incentivo 007/2023

Termo de Incentivo 006/2023

Lei nº 4.779

Lei nº 4.778