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Portaria nº 403 2025

Portaria nº 402 2025

Decreto nº 4.973

Portaria nº 395 2025

Termo de Cooperação 001/2025

Lei nº 4.927

Lei nº 4.926

Portaria nº 394 2025

Decreto nº 4.972

Decreto nº 4.971

Portaria nº 387 2025

Termo de Incentivo 002/2025

ORDEM DE SERVIÇO n° 004/2025

Termo de Convênio 003/2025

Termo de Convênio 002/2025

Decreto nº 4.970

Lei nº 4.925

Lei nº 4.924

Lei nº 4.923

Portaria nº 376 2025