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Lei nº. 4.141

Lei nº. 4.140

Lei nº. 4.139

Lei nº. 4.138

Lei nº. 4.137

Decreto n° 3.623

Decreto n° 3.622

Decreto n° 3.621

Decreto n° 3.620

Portaria 579 18

Portaria 576 18

Portaria 575 18

Portaria 574 18

Portaria 573 18

Portaria 572 18

Lei nº. 4.136

Decreto n° 3.619

Convênios e Parcerias 2017

Convênios e Parcerias 2018

Decreto n° 3.618