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Termo de Convênio 003/2025

Termo de Convênio 002/2025

Decreto nº 4.970

Lei nº 4.925

Lei nº 4.924

Lei nº 4.923

Portaria nº 376 2025

Portaria nº 375 2025

Portaria nº 374 2025

Decreto nº 4.969

Lei nº 4.922

Lei nº 4.921

Lei nº 4.920

EDITAL DE SELEÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Decreto nº 4.968

Lei nº 4.919

Edital 05/2025 e Edital 06/2025

Decreto nº 4.967

Decreto nº 4.966

Decreto nº 4.965