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Leis nº 1.464 a nº 1.502 (1993 a 1994)

Lei nº 1.460

Lei nº 1.450

Leis nº 1.417 a nº 1.463 (1992 a 1993)

Lei n° 1.407

Lei n° 1.337

Leis nº 1.334 a nº 1.416 (1989 a 1992)

Lei n° 1.295

Leis nº 1.292 a nº 1.333 (1988 a 1989)

Leis nº 1.167 a nº 1.294 (1985 a 1988)

Lei nº 1.155

Lei nº 1.121

Leis nº 1.083 a nº 1.166 (1983 a 1985)

Leis nº 925 a nº 1.082 (1975 a 1982)

Lei nº 922

Leis nº 772 a nº 924 (1969 a 1975)

Leis nº 396 a nº 771 (1957 a 1969)

Leis nº 157 a nº 395 (1952 a 1956)

Leis nº 001 a nº 156 (1947 a 1952)