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Lei nº 1.693

Leis nº 1.691 a nº 1.724 (1997)

Lei nº 1.671

Lei nº 1.647

Leis nº 1.642 a nº 1.690 (1997)

Lei nº 1.621

Lei nº 1.619

Lei nº 1.618

Lei nº 1.600

Lei nº 1.583

Lei nº 1.582

Leis nº 1.572 a nº 1.641 (1995 a 1996)

Lei nº 1.559

Lei nº 1.544

Lei nº 1.541

Lei nº 1.539

Lei n° 1.534

Lei n° 1.532

Lei nº 1.527

Lei nº 1.505