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Lei nº 4.761

Lei nº 4.760

Lei nº 4.759

Lei nº 4.758

Lei nº 4.757

Lei nº 4.756

Lei nº 4.755

Lei nº 4.754

Lei nº 4.753

Lei nº 4.752

Lei nº 4.751

Lei nº 4.750

Lei nº 4.749

Lei nº 4.748

Lei nº 4.747, de 09 de novembro de 2023.

Lei nº 4.746

Lei nº 4.745

Lei nº 4.744

Lei nº 4.743

Lei nº 4.742