Manifestação diverge da decisão do judiciário de Taquari, que deu a posse ao Município
O Município de Taquari foi surpreendido, após consulta ao processo, com a decisão da Vara de Recuperação Judicial de Porto Alegre que determinou a reintegração da posse do prédio onde funcionou o Idesc/Seminário São Francisco à empresa Zanc. A justificativa é a essencialidade do prédio à continuidade da atividade empresarial.
A decisão da Vara de Recuperação Judicial de Porto Alegre, publicada em janeiro de 2025, é contrária ao que determinou a juíza da Comarca de Taquari, em fevereiro de 2024, que deu a reintegração da posse ao Município, ou seja, há mais de um ano. “A Lei da Recuperação Judicial é soberana à decisão do juiz prevento, ou seja, onde primeiramente ocorreu o registro da ação”, explica a Procuradoria Jurídica.
Conforme a assessoria jurídica da Prefeitura de Taquari, o juiz da Vara de Recuperação Judicial de Porto Alegre não intimou o município sobre a decisão, apenas comunicou a vara local.
A assessoria jurídica do Município está aguardando a manifestação do judiciário local sobre a questão para definir o tipo de recurso a ser apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que vai julgar a ação.
“A situação é grave porque hoje não temos segurança jurídica quanto ao exercício da posse do imóvel para outras finalidade. Há materiais e utensílios da empresa no local e o prédio está ocioso”, diz o prefeito André Brito.
Entenda:
O imóvel onde funcionou o Seminário Seráfico São Francisco e o Instituto de Desenvolvimento do Cooperativismo (Idesc) foi cedido pela administração municipal à empresa Zanc Assessoria de Cobrança. Durante aproximadamente dois anos, no local esteve instalado o call center da empresa. Antes da cedência, toda a estrutura foi reformada e custeada pela prefeitura no valor de cerca de R$ 9 milhões.
Em contrapartida, a empresa deveria manter 600 empregos e contratar de forma prioritária mão de obra e serviços da cidade, entre outros acordos. Se as cláusulas fossem cumpridas, o prédio poderia ser incorporado em dez anos. O número de colaboradores chegou a se aproximar de mil em outubro de 2021.
Com o descumprimento do contrato por parte da empresa, foi aberto processo administrativo que culminou no cancelamento do incentivo com a retomada do imóvel e ajuizada ação de reintegração de posse do imóvel.
Data de publicação: 13/03/2025
Créditos: Divulgação Prefeitura de Taquari
Créditos das Fotos: Divulgação Prefeitura de Taquari