A Procuradoria Jurídica tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo. O setor ainda desenvolve atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, representa o município judicial e extrajudicialmente, recebendo citações, intimações e notificações dirigidas contra a Prefeitura ou a cidade. Além disso, elabora defesas e presta informações ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), defendendo em juízo os interesses da administração.

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Luiz Fernando Vilanova Alvim

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