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Lei nº 1.790
Número: 1790
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 1998
“Cria a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária e valores das Penas de Multa às Infrações Sanitárias, das atividades fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente e, dá outras providências”.
Lei nº 1.789
Número: 1789
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 1998
“Adota no âmbito do Município as dis- posições da Lei Federal nº 6.437/77, Lei Estadual nº 6.503/72 e Decreto nº 23.430/74, no que diz respeito as ações e serviços de Saúde à Cargo da Vigi- lância Sanitária Pública Municipal, e dá outras providências”.
Lei nº 1.787
Número: 1787
Categoria: Leis
Publicado em: 23 de novembro de 1998
“Concede redução de multas e juros de mora nos Tributos Municipais, nos exercícios de 1994 a 1998, e dá outras providências”.
Lei nº 1.784
Número: 1784
Categoria: Leis
Publicado em: 09 de novembro de 1998
“Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do Adicional correspondente”.
Lei nº 1.780
Número: 1780
Categoria: Leis
Publicado em: 19 de outubro de 1998
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1.770, de 24 de agosto de 1998, e dá outras providências”.
Lei n° 1.774
Número: 1774
Categoria: Leis
Publicado em: 08 de setembro de 1998
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências".
Leis nº 1.769 a nº 1.800 (1998)
Número: 1769
Categoria: Leis
Publicado em: 17 de agosto de 1998
Leis nº 1.769 a nº 1.800, do ano de 1998.
Lei n° 1.767
Número: 1767
Categoria: Leis
Publicado em: 12 de agosto de 1998
"Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, e dá outras providências".
Lei n° 1.765
Número: 1765
Categoria: Leis
Publicado em: 20 de julho de 1998
“Altera a redação do parágrafo 1° do artigo 75, da Lei n° 1.502, de 05 de setembro de 1994, e dá outras providências”.
Lei n° 1.764
Número: 1764
Categoria: Leis
Publicado em: 20 de julho de 1998
“Dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências”.
Lei nº 1.758
Número: 1758
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de junho de 1998
“Extingue o Parágrafo Único do Artigo 21 e dá nova redação ao Artigo 26 e Parágrafo Único da Lei nº 1.747, de 28 de abril de 1998”.
Lei nº 1.753
Número: 1753
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de maio de 1998
“Fixa Feriados Municipais”.
Lei nº 1.752
Número: 1452
Categoria: Leis
Publicado em: 22 de maio de 1998
“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, e dá outras providências”.
Lei nº 1.751
Número: 1751
Categoria: Leis
Publicado em: 11 de maio de 1998
“Dispõe sobre o Regime de Adiantamento de Numerário aos Servidores, e dá outras providências”.
Lei nº 1.750
Número: 1750
Categoria: Leis
Publicado em: 11 de maio de 1998
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Entidades Educacionais Particulares, Filantrópicas e com o Sistema Estadual de Ensino através do PRADEM e dá outras providências”.
Lei nº 1.749
Número: 1749
Categoria: Leis
Publicado em: 11 de maio de 1998
“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, Recursos Humanos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Entidades Educacionais Conveniadas, e dá outras providências”.
Lei nº 1.748
Número: 1748
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de abril de 1998
“Acrescenta Parágrafos 1º e 2º ao Art. 1º, da Lei nº 1.737, de 20 de março de 1998, e dá outras providências”.
Lei nº 1.747
Número: 1747
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de abril de 1998
“Dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, e dá outras providências”.
Lei nº 1.746
Número: 1746
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de abril de 1998
“Institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, e dá outras providências”.
Lei nº 1.745
Número: 1745
Categoria: Leis
Publicado em: 28 de abril de 1998
“Altera dispositivos da Lei nº 1.502, de 05 de setembro de 1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do município, disciplinando o processo de avaliação do estágio probatório e horário de trabalho”.
