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Leis nº 1.572 a nº 1.641 (1995 a 1996)

Lei nº 1.559

Lei nº 1.544

Lei nº 1.541

Lei nº 1.539

Lei n° 1.534

Lei n° 1.532

Lei nº 1.527

Lei nº 1.505

Leis nº 1.503 a nº 1.571 (1994 a 1995)

Lei nº 1.502

Lei nº 1.493

Decretos 1.046 a 1.162 (1994 a 1996)

Lei nº 1.482

Leis nº 1.464 a nº 1.502 (1993 a 1994)

Lei nº 1.460

Lei nº 1.450

Leis nº 1.417 a nº 1.463 (1992 a 1993)

Lei n° 1.407

Decretos 845 a 1.045 (1991 a 1994)