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Decreto nº 4.656

Decreto nº 4.655

Decreto nº 4.654

Decreto nº 4.653

Decreto nº 4.652

Decreto nº 4.651

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL

Portaria nº 822 2023

Portaria nº 812 2023

Decreto nº 4.650

Decreto nº 4.649

Decreto nº 4.648

Portaria nº 808 2023

Decreto nº 4.647

Lei nº 4.738

Lei nº 4.737

Lei nº 4.736

Lei nº 4.735

Lei nº 4.734

Decreto nº 4.646