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Lei nº 4.759

Termo de Convênio 013/2023

Portaria nº 856 2023

Lei nº 4.758

Lei nº 4.757

Decreto nº 4.683

Deciso_Administrativa_de_Concluso_Reurb_0032023

Portaria nº 855 2023

Decreto nº 4.682

Decreto nº 4.681

Decreto nº 4.680

Decreto nº 4.679

Decreto n° 4.678

Portaria nº 853 2023

Portaria nº 851 2023

Portaria nº 850 2023

Portaria nº 848 2023

Portaria nº 845 2023

Decreto nº 4.677

ORDEM DE SERVIÇO n° 005/2023