Departamento de Fiscalização

O Setor de Fiscalização é responsável pela fiscalização das legislações municipais relativas ao Código Tributário, Código de Edificação e Código de Posturas, entre outras legislações esparsas, em que haja necessidade de fiscalização por parte do município.

No que se refere à Legislação Tributária, o Setor de Fiscalização é responsável pela vistoria e pela inscrição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como de contribuintes autônomos em atividade no município.

No Setor de Fiscalização são realizados a fiscalização, a apuração e o lançamento dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como é autorizada a emissão de documentos fiscais pelos estabelecimentos prestadores de serviço.

Em relação à Legislação de Edificação, o setor é responsável pela fiscalização de obras licenciadas pelo município, pela emissão de “Habite-se” ou do embargo de obras clandestinas ou edificadas em desconformidade com o projeto licenciado. Também é diretamente responsável pelo fornecimento de informações ao Cadastro Técnico Municipal, relativamente a edificações construídas na área urbana do município.

Neste setor podem ser encaminhadas reclamações ou denúncias de estabelecimentos sem alvará de licença, de obras clandestinas, bem como de quaisquer irregularidades que confrontem a legislação municipal.