Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prefeitura de Taquari

A Prefeitura de Taquari está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Esta página fornece informações importantes sobre como tratamos e protegemos os dados pessoais em nossa administração municipal.

O que é a LGPD?

A LGPD é uma lei que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo maior controle dos cidadãos sobre suas informações e estabelecendo regras para coleta, armazenamento e uso de dados por organizações públicas e privadas.

Nosso Compromisso

A Prefeitura de Taquari está empenhada em:

  • Proteger os dados pessoais dos cidadãos
  • Garantir a transparência no tratamento de dados
  • Respeitar os direitos dos titulares de dados
  • Implementar medidas de segurança adequadas

Direitos dos Titulares de Dados

Conforme a LGPD, você tem direito a:

  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados
  • Eliminação de dados desnecessários ou excessivos
  • Informações sobre o compartilhamento de seus dados

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: lgpd@taquari.rs.gov.br

Implementação da LGPD em Taquari

Estamos em processo de implementação da LGPD, que inclui:

  • Capacitação de servidores
  • Mapeamento de dados pessoais
  • Revisão de processos e políticas
  • Implementação de medidas de segurança

Acompanhe esta página para atualizações sobre nosso progresso e novas iniciativas relacionadas à proteção de dados.

Dados do Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Prefeitura de Taquari é responsável por garantir o cumprimento da LGPD e atuar como ponto de contato entre a prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome: Aline de Fátima Cardoso Lourenço da Silva

E-mail: lgpd@taquari.rs.gov.br

Telefone: (51) 9.9583-4576

Legislação Aplicável

A implementação da LGPD na Prefeitura de Taquari está em conformidade com as seguintes legislações:

  • Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  • Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • Decreto nº 4.854 de 30 de setembro de 2024 - Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da LGPD no âmbito do Poder Executivo do Município de Taquari.
  • Portaria N° 536/2024 - Designa responsáveis pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no Município de Taquari-RS, nos termos do Decreto nº 4.854, de 30 de setembro de 2024.

Estas leis estabelecem os princípios, direitos e obrigações relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública.

Mais Informações

Para saber mais sobre a LGPD e seus direitos, visite o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd

A Prefeitura de Taquari está comprometida em proteger seus dados e respeitar sua privacidade. Juntos, construímos uma cidade mais segura e transparente no tratamento de dados pessoais.

 

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