Leis homologadas sobre o COVID-19

Lei nº 4.332 - Concede isenção de multas, juros e correção monetária referente ao pagamento de Tributos Municipais, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
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Lei nº 4.336 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar todos os recursos arrecadados da CIP – Contribuição para a Iluminação Pública, no ano de 2020, nas ações de combate ao coronavírus (COVID-19).
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