Comunicado da Administração Pública a todos os servidores da rede municipal.
2. No dia 28/06/2018 a administração municipal enviou projeto de lei para regulamentar o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com pedido de sessão extraordinária, para evitar prejuízos aos servidores públicos que possuem direito em tais adicionais.
3. Até a presente data, quase 60 dias, o projeto não foi votado. Sem lei regulamentando, o pagamento de insalubridade, permanece o risco de apontamento do TCE-RS, com condenação pessoal do administrador para devolução dos valores.
4. No dia 02/08/2018 a administração municipal ordenou a suspensão do pagamento dos adicionais, comunicando a Câmara de Vereadores tal situação e solicitando a deliberação urgente da questão, sob pena de prejudicar centenas de servidores públicos.
5. Mesmo com o alerta, o projeto não foi votado.
6. Assim, em face do fechamento da folha de pagamento dos servidores até a próxima sexta-feira, dia 24, não havendo votação do referido projeto, não haverá pagamento dos adicionais por dubiedade na previsão legal e risco de devolução dos valores pagos indevidamente pelo prefeito.
Fonte: Prefeitura de Taquari
Data de publicação: 22/08/2018
Créditos: Prefeitura de Taquari
Créditos das Fotos: Divulgação