Publicação: 20/03/2025 às 14h36min
Abertura: 20/03/2025 às 14h36min
Número: 009/2025
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 009/2025 LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Taquari/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a cedência de recursos humanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Parecer Jurídico nº 212/2025, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
Lei Municipal nº. 4.907, de 11 de março de 2025.
Taquari, 20 de março de 2025.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
