Edital de Inexigibilidade 002/2025 Lei 13.019/2024

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Rio Grande do Sul – RS, tendo como objeto a execução do “Projeto Cuidar de Vidas de Pessoas com Deficiência”, através de repasse financeiro no valor de R$ 98.741,16 (noventa e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) , com recurso proveniente do FUMDICA  - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Parecer Jurídico nº 025/2025, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.896, de 29 de janeiro de 2025.

 

Taquari, 06 de fevereiro de 2025.

                                                                                              

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda