Edital de Inexigibilidade 036/2024 Lei 13.019/2024

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação dos Produtores Rurais e Proprietários da Localidade de Porto Grande, CNPJ: 05.132.255/0001-21, situada na localidade Porto Grande, 001/Distrito, s/nº, CEP 95.860-000, Taquari/ RS, tendo como objeto o pagamento de locação da balsa usada para o transporte da produção das lavouras até a sede das propriedades rurais.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• Parecer Jurídico nº 865/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
• Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
• Lei Municipal nº. 4.868, de 31 de outubro de 2024.

 

Taquari, 19 de novembro de 2024.

                                                                      

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda