Publicação: 02/10/2024 às 14h59min
Abertura: 02/10/2024 às 14h59min
Número: 024/2024
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Beneficente Pella Bethânia, CNPJ: 97.837.561/0001-81, tendo como objeto a execução do Projeto “Subvenções Sociais.”, com a finalidade de disponibilizar 09 (nove) vagas na instituição para pessoas com deficiências físicas ou mentais em regime de abrigo, que são encaminhadas pelo município, conforme disponibilidade de vagas na instituição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº. 784/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017 e
- Lei Municipal nº 4.861, de 24 de setembro de 2024.
Taquari, 02 de outubro de 2024.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
