Edital de Dispensa de Licitação 054/2024

Publicação: 17/09/2024 às 12h

Abertura: 17/09/2024 às 12h

Número: 054/2024

Modalidade: Dispensa de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI – RS

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 054/2024

A Prefeitura Municipal de Taquari/RS torna público que, com base nos Pareceres Jurídicos nº 703 e 771/2024, forte no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, procederá a contratação, em caráter emergencial, da CASA DE REPOUSO DO VOVÔ ANIBAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.691.966/0001-50, para prestação de serviço de acolhimento de longa permanência para idosos acima de 60 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5002395-59.2024.8.21.0071/RS, nos termos do processo protocolado sob o nº 3156/2024. Valor Total para 06 meses: R$ 38.700,00 (trinta e oito mil e setecentos reais).

Taquari, 17 de setembro de 2024.

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

Edital