Edital de Inexigibilidade 019/2024

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Desportiva Recreativa Cultural Pinheiros Duttra, CNPJ: 09.297.957/0001-16, em regime de mútua cooperação, tendo para execução do Projeto “NÓS PENSAMOS NO JOGO DE AMANHÔ, no valor de R$ 34.670,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais), com recursos obtidos através de doações no IRRF referente ao ano de 2023, destinados ao FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

 

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

- Parecer Jurídico nº 678/2024, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

 - Lei Municipal nº 4.846, de 02 de agosto de 2024.

 

 

Taquari, 14 de agosto de 2024.

 

 

 

 

 

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda