Edital de Inexigibilidade 016/2024

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público, entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil (OSC), Associação Pequenos Notáveis, inscrita no CNPJ sob n° 22.314.910/0001-81, em regime de mútua cooperação, tendo como objeto a formalização de parceria através de  Termo de Fomento, para execução de atividades pelo prazo de 08 (oito) meses, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 30.335,72 (trinta mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos ), pago em parcela única, depositados em uma conta especifica da instituição destinada para esse fim, sendo o recurso proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA),  que servirá para pagamento de atendimentos realizados por profissionais para execução do “Projeto Terapia Ocupacional”.

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.834, de 05 de junho de 2024;

Parecer jurídico nº 464/2024.

 

 

Taquari, 07 de junho de 2024.

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário da Fazenda