Edital de Inexigibilidade 015/2024

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público, visando a celebração de parceria entre o Município de Taquari e  a  Organização da Sociedade Civil (OSC), Associação Pequenos Notáveis, inscrita no CNPJ sob n° 22.314.910/0001-81,  para execução de atividades assistenciais pelo prazo de 12 (doze) meses, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil) mensais, totalizando o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, depositados  em uma conta especifica da instituição destinada para esse fim, com recurso proveniente de verba livre do Município, que serão depositados em uma conta especifica da entidade, que servirá para pagamento de atendimentos realizados por profissionais, para execução do “Projeto Terapia Ocupacional”.

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.827, de 22 de maio de 2024;

Parecer jurídico nº 425/2024.

 

Taquari, 04 de junho de 2024.

 _____________________

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário da Fazenda