Publicação: 17/05/2024 às 10h39min

Abertura: 17/05/2024 às 10h39min

Número: 014/2024

Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2024
LEI Nº 13.019/2014
 
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Beneficente Pella Bethânia, inscrita no CNPJ: 97.837.561/0001-81, tendo como objeto a execução do Projeto Pella Cuidado”, através de repasse financeiro no valor de R$ 626.414,85 (seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco  centavos), recurso proveniente de depósitos discriminados no Fundo Municipal do Idoso no ano de 2023.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº 384/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017 e
 - Lei Municipal nº 4.822, de 02 de maio de 2024.
 
Taquari, 17 de maio de 2024.
                                                                      
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda