Publicação: 15/05/2024 às 11h16min
Abertura: 15/05/2024 às 11h16min
Número: 013/2024
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2024
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do “Projeto Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, através do repasse financeiro no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) proveniente de recurso de verba livre, que serão depositados em conta especifica da entidade, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo de Fomento.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº 383/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
- Lei nº. 4.823, de 02 de maio de 2024.
Taquari, 15 de maio de 2024.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
