Publicação: 22/04/2024 às 10h17min

Abertura: 22/04/2024 às 10h17min

Número: 012/2024

Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2024
LEI Nº 13.019/2014
 
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do projeto “Equipando o nosso Lar”, através do repasse financeiro no valor de R$ 43.825,46 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), recurso proveniente de depósitos do IRRF destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).
 
 
 
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº 288/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
- Lei Municipal nº. 4.814, de 03 de abril de 2024.
 
Taquari, 22 de abril de 2024.
                                                                      
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda