Edital de Inexigibilidade 012/2024

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do projeto “Equipando o nosso Lar”, através do repasse financeiro no valor de R$ 43.825,46 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), recurso proveniente de depósitos do IRRF destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).

 

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Parecer Jurídico nº 288/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei Municipal nº. 4.814, de 03 de abril de 2024.

 

Taquari, 22 de abril de 2024.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda