Publicação: 18/04/2024 às 10h57min

Abertura: 18/04/2024 às 10h57min

Número: 011/2024

Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014

EXTRATO DA DE INEXIGIBILIDADE Nº 0011/2024 
LEI Nº 13.019/2014
 
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Casa da Criança Ceci Leite Costa, CNPJ: 97.840.177/0001-38, tendo como objeto a execução do projeto “Ampliação do Refeitório”, através de repasse financeiro, no valor de R$ 15.828,55 (quinze mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que será depositado em parcela única, em uma conta especifica da entidade destinada para esse fim, sendo o recurso proveniente de depósitos de retorno do IRRF, discriminados  no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).
 
 
 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
Lei Municipal nº 4. 811, de 03 de abril de 2024;
Parecer jurídico nº 292/2024.
 
 Taquari, 18 de abril de 2024.
 
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Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário da Fazenda
 

Edital