Publicação: 15/04/2024 às 16h27min
Abertura: 15/04/2024 às 16h27min
Número: 009/2024
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Casa de Passagem do Vale, CNPJ: 02.761.647/0001-61, tendo como objeto a execução do Projeto “Casa Abrigo.”, com a finalidade de abrigar temporariamente mulheres e seus filhos menores de idade, vítimas de violência doméstica, que serão encaminhados pelo município, conforme disponibilidade de vagas na instituição.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº. 296/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017 e
- Lei Municipal nº 4.816, de 12 de abril de 2024.
Taquari, 15 de abril de 2024.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
