Edital de Inexigibilidade 008/2024

 

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Taquari/RS, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a cedência de recursos humanos, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do referido Termo de Fomento.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Parecer Jurídico nº 294/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº. 4.812, de 03 de abril de 2024.

 

 

Taquari, 15 de abril de 2024.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda