Edital de Inexigibilidade 007/2024

 

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Rio Grande do Sul – RS, tendo como objeto a execução do “Projeto Transporte com Acessibilidade para Todos”, através do repasse financeiro no valor de  R$ 16.957,23 (dezesseis  mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), recurso proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social  - PTMC – Piso de Transição de Média Complexibilidade.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Parecer Jurídico nº 252/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei Municipal nº 4.803, de 20 de março de 2024.

 

 

Taquari, 01 de abril de 2024.

                                                                       

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda