Edital de Inexigibilidade 006/2024

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Rio Grande do Sul – RS, tendo como objeto a execução do “Projeto Cuidar de Vidas de Pessoas com Deficiência”, através de repasse financeiro no valor de R$ 77.454,98 (setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos) com recurso proveniente do FUMDICA  - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Parecer Jurídico nº 253/2024, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.804, de 20 de março de 2024.

  

 

Taquari, 01 de abril de 2024.

                                                                      

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda