Publicação: 13/03/2024 às 11h53min
Abertura: 13/03/2024 às 11h53min
Número: 012/2024
Modalidade: Dispensa de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI – RS
O Setor de Licitações e Contratos torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 226/2024, forte no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, procederá à contratação emergencial do centro terapêutico RESIDENCIAL TERAPEUTICO NOVO RUMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.787.245/0001-20, para acolhimento, com atendimento especializado, para tratamento de recuperação do adolescente Alexsandro da Silva Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001670-41.2022.8.21.0071/RS, nos termos do processo protocolado sob o nº 1085/2024.
Taquari, 13 de março de 2024.
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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
Anexos
