Publicação: 12/12/2023 às 15h43min
Abertura: 12/12/2023 às 15h43min
Número: 031/2023
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 031/2023
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Casa da Criança Ceci Leite Costa, CNPJ: 97.840.177/0001-38, tendo como objeto a execução do projeto “Artesanato Natal Comunitário”, através de repasse financeiro, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), depositado em duas parcelas mensais e consecutivas, em uma conta especifica da entidade destinada para esse fim.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
Lei Municipal nº 4. 752, de 16 de novembro de 2023;
Parecer jurídico nº 786/2023.
Taquari, 12 de dezembro de 2023.
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Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário da Fazenda
Edital
