Publicação: 14/09/2023 às 14h56min

Abertura: 14/09/2023 às 14h56min

Número: 026/2023

Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nº 0026/2023
LEI Nº 13.019/2014
 
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Beneficente Pella Bethânia, CNPJ: 97.837.561/0001-81, tendo como objeto a execução do Projeto “Subvenções Sociais.”, com a finalidade de disponibilizar vagas na instituição para pessoas com deficiências físicas ou mentais em regime de abrigo, que são encaminhadas pelo município, conforme disponibilidade de vagas na instituição.
 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº. 647/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017 e
 - Lei Municipal nº 4.721, de 06 de setembro de 2023.
 
 
Taquari, 14 de setembro de 2023.
                                                                      
 
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
 

 

 

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