Edital de Inexigibilidade 024/2023

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação dos Produtores Rurais e Proprietários da Localidade de Porto Grande, CNPJ: 05.132.255/0001-21, situada na localidade Porto Grande, 001/Distrito, s/nº, CEP 95.860-000, Taquari/ RS, tendo como objeto o pagamento de locação da balsa usada para o transporte da produção das lavouras até a sede das propriedades rurais, objetivando o escoamento da safra de 2023.

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• Parecer Jurídico nº 508/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
• Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
• Lei Municipal nº. 4.702, de 30 de junho de 2023.

 

Taquari, 18 de agosto de 2023.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda