Edital de Inexigibilidade 023/2023

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público, entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil (OSC), Associação Pequenos Notáveis, inscrita no CNPJ sob n° 22.314.910/0001-81, em regime de mútua cooperação, tendo como objeto a formalização de parceria através de  Termo de Fomento, para execução de atividades pelo prazo de 06 (seis) meses, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 16.706,58 (dezesseis mil, setecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos ), pago em parcela única, depositados em uma conta especifica da instituição destinada para esse fim, sendo o recurso proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA),  que servirá para pagamento de atendimentos realizados por profissionais para execução do “Projeto Terapia Ocupacional”.

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.713, de 27 de julho de 2023;

Parecer jurídico nº 538/2023.

  

Taquari, 08 de agosto de 2023.

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário da Fazenda