Edital de Dispensa de Licitação 030/2023

Publicação: 30/06/2023 às 16h22min

Abertura: 30/06/2023 às 16h22min

Número: 030/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS

EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 030/2023[1]

A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 452/2023, forte no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, será contratado, em caráter emergencial, o centro terapêutico exclusivo para adolescentes, RESIDENCIAL TERAPEUTICO NOVO RUMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.787.245/0001-20, para acolhimento, com atendimento especializado, para tratamento de recuperação do adolescente Alexsandro da Silva Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001670-41.2022.8.21.0071/RS.

Taquari, 30 de junho de 2023.

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

[1] Dispensa publicada em mural e site do município, conforme Lei Municipal 3.420/2012.

Edital