Edital de Inexigibilidade 021/2023

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o MUNICÍPIO DE TAQUARI e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, CEP 95.860-000, Rio Grande do Sul – RS, tendo como objeto a execução do “Projeto Transporte com Acessibilidade para Todos”, através do repasse financeiro no valor de  R$ 5.545,86 (cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), recurso proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social  - PTMC – Piso de Transição de Média Complexibilidade.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Parecer Jurídico nº 428/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei Municipal nº 4.695, de 15 de junho de 2023.

 

Taquari, 26 de junho de 2023.

                                                                      

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda