Publicação: 19/06/2023 às 10h30min
Abertura: 19/06/2023 às 10h30min
Número: 020/2023
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DA DE INEXIGIBILIDADE
Nº 020/2023
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Casa da Criança Ceci Leite Costa, CNPJ: 97.840.177/0001-38, tendo como objeto a execução do projeto “Mãos na Massa”, através de repasse financeiro, no valor de R$ 9.427,58 (nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), que será depositado em parcela única, em uma conta especifica da entidade destinada para esse fim, sendo o recurso proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
Lei Municipal nº 4. 687, de 17 de maio de 2023;
Parecer jurídico nº 370/2023.
Taquari, 19 de junho de 2023.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário da Fazenda
Edital
