Edital de Inexigibilidade 017/2023

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Beneficente Pella Bethânia, CNPJ: 97.837.561/0001-81, tendo como objeto a execução do Projeto “Vida Digna com Igualdade.”, através de repasse financeiro no valor de R$ 453.528,00 (quatrocentos e cinqüenta e três mil e quinhentos e vinte e oito reais), recurso proveniente de depósitos discriminados no Fundo Municipal do Idoso no ano de 2022 conforme Ata nº 01/2023 do Conselho Municipal do Idoso.

 

- Parecer Jurídico nº 367/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017 e

 - Lei Municipal nº 4.688, de 17 de maio de 2023.

  

Taquari, 01 de junho 2023.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda