Publicação: 24/05/2023 às 14h21min

Abertura: 24/05/2023 às 14h21min

Número: 014/2023

Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 014/2023
LEI Nº 13.019/2014

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Desportiva Recreativa Cultural Pinheiros Duttra, CNPJ: 09.297.957/0001-16, em regime de mútua cooperação, tendo para execução do Projeto “FUTEBOL PARA TODOS.”, com recursos obtidos através de doações no IRRF, destinados ao FUMDICA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº 369/2023, com base na Lei Federal nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
- Lei Municipal nº 4.685, de 17 de maio de 2023.

Taquari, 24 de maio de 2023.
ADAIR ALBERTO

Edital