Edital de Inexigibilidade 012/2023

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do projeto “Construindo o Amanhã”, através do repasse financeiro no valor de R$ 25.215,47 (vinte e cinco mil, duzentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), recurso proveniente de depósitos do IRRF destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Parecer Jurídico nº 304/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei nº. 4.662, de 27 de março de 2023.

 

Taquari, 15 de maio de 2023.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda