Publicação: 21/03/2023 às 07h48min

Abertura: 21/03/2023 às 07h48min

Número: 011/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2023
 
A Prefeitura Municipal de Taquari/RS torna público que, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Saúde, através do memorando n.º 101/2023, com base no Parecer Jurídico nº 208/2023, forte no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,  será contratado, em caráter emergencial, o Centro de Reabilitação CENTRO TERAPÊUTICO REEDUCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.358.224/0001-08, para internação, em regime fechado, com atendimento especializado para tratamento de recuperação do paciente Everson Azevedo Brandão, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001474.42.2020.8.21.0071/RS.
 
Taquari, 21 de março de 2023.
 
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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda