Publicação: 15/03/2023 às 10h
Abertura: 15/03/2023 às 10h
Número: 006/2023
Modalidade: Inexigibilidade - Lei 13.019/2014
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2023
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do “Projeto Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, através do repasse financeiro no valor de R$ 240.000,00 (com o repasse financeiro, no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) proveniente de recurso de verba livre, que serão depositados em conta especifica da entidade, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vigência de 12 (doze) meses, quando da assinatura do Termo de Parceria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Parecer Jurídico nº 154/2023, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
- Lei nº. 4.653, de 02 de março de 2023.
Taquari, 09 de março de 2023.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
