Edital de Dispensa de Licitação 003/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI

A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, conforme solicitação do CREAS através do memorando n.º 02/2023, com base no Parecer Jurídico nº 013/2023, forte no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,  será contratado, em caráter emergencial, o Centro de Reabilitação CENTRO TERAPÊUTICO REEDUCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.358.224/0001-08,  para internação com atendimento especializado para tratamento de recuperação do jovem Lucas Gonçalves da Silva, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5000121-30.2021.8.21.0071/RS.

 

Taquari, 17 de janeiro de 2023.
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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

[1] Dispensa publicada em mural e site do município, conforme Lei Municipal 3.420/2012.